Serão três propostas que entraram em vigor assim que o texto for publicado e que serão submetidas ao Congresso após recesso em fevereiro.
O Globo
28/12/2023
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) três novas medidas econômicas para tentar aumentar a arrecadação do governo no ano que vem. O objetivo é viabilizar o compromisso de atingir a meta fiscal de déficit zero em 2024.
Serão três propostas incluídas em uma Medida Provisória, que entrarão em vigor assim que o texto for publicado, o que deve acontecer, segundo o ministro, ainda neste ano. Posteriormente, elas serão submetidas ao Congresso, que só voltará do recesso em fevereiro.
Entenda as medidas anunciadas:
1. Limite para compensação de impostos
O governo pretende limitar a 30% o valor anual que as empresas podem abater de impostos após obterem decisões judiciais que garantem uma compensação por valores pagos a mais em anos anteriores. A medida valerá apenas para companhias que possuem créditos acima de R$ 10 milhões. Afetaria, portanto, grandes empresas.
"A empresa vai poder continuar a compensar, mas será limitada a um determinado percentual, para que a Receita possa se planejar", disse Haddad.
Segundo o ministro, só em 2023, as compensações tiveram impacto de R$ 60 bilhões na arrecadação. Haddad destacou que é preciso ter previsibilidade na execução orçamentária e, por isso, é importante aprovar as medidas anunciadas nesta quinta-feira.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, estima um impacto positivo na receita do governo próximo de R$ 20 bilhões para o ano que vem. A ideia é limitar a compensação sobre crédito proveniente de qualquer decisão judicial, mas a Receita estima que 90% das compensações são referentes a créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a chamada tese do século.
Na prática, o governo federal quer limitar os efeitos das decisões judiciais.
2. Alívio para o setor de eventos
O governo quer mudar o Perse, programa de incentivos ao setor de eventos criado na pandemia e que foi renovado por cinco anos. O programa tem validade até 2026. O impacto para as contas públicas, segundo o Ministério da Fazenda, é estimado em R$ 20 bilhões no ano que vem, valor bem acima do que foi previsto quando o programa foi originalmente aprovado.
Diferentemente das outras medidas anunciadas hoje por Haddad, a mudança na tributação do setor de eventos só deve passar a valer a partir de março, pelo princípio da noventena - que prevê a cobrança de imposto apenas após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
"A projeção era de uma renúncia de R$ 4 bilhões ao ano. Acontece que estamos fechando o ano com mais de R$ 16 bilhões (em 2023). Isso sem contar o que não foi informado", disse Haddad.
3. Tributação na folha de pagamentos
Após a desoneração na folha de pagamentos sobre os 17 setores que mais empregam ter sido prorrogada pelo Congresso Nacional até 2027, Haddad propôs uma reoneração gradual da folha. A ideia é que seja feita aos poucos, com alíquotas diferenciadas por setor:
"Estamos analisando ao Congresso uma reoneração gradual, e não necessariamente volta para 20%, em alguns casos fica abaixo. E a ideia é isentar de cota patronal o primeiro salário mínimo de qualquer trabalhador celetista", disse o ministro.
A desoneração da folha de pagamento permite que 17 setores intensivos em mão de obra no país paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de imposto sobre a folha de salários. Entre eles: têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.
Apesar de Haddad ter mencionado "isenção" para o salário mínimo, ela é parcial. A Fazenda fez uma classificação de dois grupos, que ainda será detalhada. O primeiro grupo terá a alíquota de 10% sobre os salários mínimos e 20% sobre o valor superior a isso. O segundo grupo terá alíquota de 15% sobre os salários mínimos e 20% sobre o que passar disso.
"É isenção parcial ou redução de alíquota. Quem ganha R$ 2 mil por exemplo: R$ 1.320 será 10% e R$ 680 terá 20% se tributação na folha", explicou o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas.
A separação feita em dois grupos seguiu a chamada Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), e ainda será divulgada quais segmentos estão em cada grupo. A ideia geral foi colocar no primeiro grupo as empresas mais beneficiadas pela desoneração da folha e no segundo grupo as empresas que tem atualmente menos benefícios com essa sistemática.
"São 17 classes de CNAEs (primeiro grupo) que tem um benefício maior, uma alíquota de 10% na primeira faixa. E 25 classes (segundo grupo) que tem uma alíquota de 15% na faixa de um salário mínimo. Quem está sendo beneficiado é a faixa de um salário mínimo", afirmou o secretário.
Segundo Haddad, essa proposta para os 17 setores seria uma espécie de teste nas mudanças que o governo planeja apresentar para a tributação da renda e do capital. Após a aprovação da primeira etapa da Reforma Tributária pelo Congresso - que tratou dos tributos sobre consumo - há a previsão, que consta nesta emenda constitucional, de mudar também as regras dos impostos sobre rendimentos.
Haddad disse que ainda vai analisar separadamente uma proposta para revisar a desoneração da folha de municípios. Durante a tramitação da proposta no Congresso, foi inserida a redução de alíquotas (de 20% para 8%) na contribuição previdenciária para cidades com menos de 156 mil habitantes.
"A parte dos municípios vamos analisar separado. Ali não tinha nem análise de impacto. Vamos fazer conta", afirmou ele.
O ministro, mais uma vez, sinalizou que o governo não vai buscar o equilíbrio das contas pública via corte de despesas, mas continuará revendo isenção fiscal para aumentar a arrecadação federal:
"Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas públicas por meio da redução do gasto tributário, (que subiu) de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para 6%", disse Haddad.
Segundo o secretário da Receita Federal, assim que a MP for publicada ela vai sobrepor a lei que prorrogou a desoneração da folha até dezembro de 2027. O projeto, após aprovado pela maioria da Câmara e do Senado, havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no dia 14 deste mês.
Assim, com a MP, a partir de 1° de janeiro os 17 setores voltam a ser reonerados de forma gradual, na contramão da decisão do Legislativo. Haddad disse, porém, que a medida não representa uma "afronta" ao Congresso Nacional, apesar de os parlamentares terem derrubado um veto justamente na direção contrária.
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