A decisão atende pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade.
Redação
04/03/2024
O novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu temporariamente, nesta segunda-feira (4), processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
A decisão atendeu pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo partido Solidariedade na qual questionava dispositivos da Constituição estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, como a votação aberta, o limite de idade mínima e a quantidade de assinaturas de deputados para permitir um candidato concorrer à vaga, que violava a Constituição Federal.
Dino destaca, ainda, a necessidade de um julgamento mais aprofundado do mérito da ADI pelo Plenário do STF, após a análise de documentos adicionais que esclareçam a controvérsia.
A Assembleia Legislativa e o TCE foram notificados para fornecer informações detalhadas dentro de um prazo estipulado.
Baixe aqui a íntegra da decisão de Dino.