Após ação do MP, Prefeitura de Bequimão é obrigada entregar cadeira de rodas a morador

O morador ainda recorre a medicamentos e insumos que estão sendo fornecidos pela metade, comprometendo a sua saúde.

Redação

31/05/2024

A Prefeitura de Bequimão tem um prazo de 72h para realizar a entrega de uma cadeira de rodas a um morador do município. A solicitação foi feita em 2022, mas a entrega nunca aconteceu pela Secretaria Municipal de Saúde, o que motivou uma Ação Civil Pública (ACP), por parte do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Conforme decisão assinada pelo juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares no início do mês de abril, o morador que necessita, além da cadeira de rodas modelo monobloco, recorre a medicamentos e insumos que estão sendo fornecidos pela metade, comprometendo a sua saúde.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil, e intimação pessoalmente do prefeito, secretário de Saúde e do Procurador do Município sobre a decisão.

Confira abaixo a decisão judicial: