Para esses casos, existem desde as multas que serão aplicadas pelo órgão com base em suas instruções normativas até a responsabilização em outras esferas.
O Imparcial
09/10/2024
A Secretaria de Fiscalização Tribunal de Contas do Maranhão criou um Grupo de Trabalho Especial para apurar denúncias envolvendo sonegação de informações em descumprimento às regras de transição no contexto da sucessão municipal por parte de entes públicos como uma tentativa de prejudicar o início de novas gestões em cidades maranhenses.
Para dar agilidade ao processo, a Sefis utilizará os canais para denúncias disponíveis na Ouvidoria do TCE, que dará tramitação especial a esses casos. Além disso, o TCE também disponibilizou ao público o e-mail atendimento.fiscalizacao@tcema.tc.br.
A intenção do órgão é contribuir para a garantia de uma transição democrática, exercendo também seu papel pedagógico. A ideia é dar um tratamento ágil no aspecto repressivo, apurando a inviabilização da instalação das comissões de transição, o que pode abranger desde a não nomeação de seus membros até a sonegação das informações pelo atual gestor.
Para esses casos, existem desde as multas que serão aplicadas pelo órgão com base em suas instruções normativas até a responsabilização em outras esferas, inclusive penal, a exemplo do Ministério Público e outros órgãos, por meio da Rede de Controle da Gestão Pública.
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