Ministro também condicionou que valores relativos a 2025 só sejam liberados após o Congresso cumprir condições de transparência.
O Globo
23/12/2024
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo suspenda o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que estavam previstas para serem pagas até o fim do ano. O motivo, segundo ele, é que as indicações não atenderam a critérios estabelecidos previamente em acordo costurado entre a Corte, o Congresso e o Executivo. Em seu despacho, ele também condicionou a liberação dos valores relativos a 2025 ao cumprimento de normas impostas em decisões anteriores para dar mais transparência. O ministro ainda mandou que a Polícia Federal apure se houve irregularidades em manobra feita pela Câmara para executar os recursos.
A decisão de Dino de suspender novamente as emendas é mais um capítulo da queda de braço que o ministro trava com parlamentares relacionado ao pagamento das verbas. O magistrado já havia mandado bloquear a execução dos recursos em agosto, mas liberou no mês passado após o Congresso aprovar um projeto com novas regras de transparência. Procurados, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não se manifestaram.
A nova suspensão se deu com base em um mandado de segurança do PSOL, que questionou uma tentativa da Câmara de liberar R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão sem passar pelos colegiados.
Um ofício enviado pela Câmara ao governo no dia 12 deste mês mudou a destinação de parte das emendas de comissões. O documento leva a assinatura de 17 líderes de partidos e pede a execução de recursos que estavam bloqueados desde agosto por Dino. Parlamentares, contudo, apontaram manobra do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para beneficiar prefeitos aliados.
Deste valor, R$ 180 milhões são referentes a "novas indicações", sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao estado de Alagoas, reduto eleitoral de Lira.
O documento com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão de reuniões das comissões da Casa com o argumento de dar celeridade às tramitações das pautas econômicas no plenário. Assim, segundo presidentes dos colegiados, as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos.
O pedido feito pelo PSOL afirma que a manobra de Lira afrontou as decisões proferidas por Dino para dar mais transparência ao pagamento desses recursos, uma vez que não aponta quem são os autores das indicações de cada emenda. Além disso, o texto de projeto aprovado no mês passado pelo Congresso prevê que líderes de bancadas apresentem propostas de como o recurso deve ser gasto, mas isso deve ser aprovado pelos colegiados em até 15 dias, o que não ocorreu.
Além disso, o ofício não deixa claro quem indicou cada recurso, pois os 17 líderes aparecem como responsáveis pela indicação das 5.449 emendas incluídas no documento. A medida, segundo a ação, é uma forma de ocultar os reais padrinhos dos recursos.
O governo encampou iniciativa vista como "drible" nas novas regras para liberação de emendas. O apoio se deu após desconfianças de parlamentares de que o Palácio do Planalto estava atuando em conjunto com Dino o pagamento dos recursos e travar votações no Congresso.
Após deputados do PSOL e do Novo avisarem que iriam ao STF para suspender novamente os pagamentos, a Casa Civil divulgou um parecer na semana passada no qual diz entender não haver irregularidades na iniciativa da Câmara. A avaliação da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), órgão de assessoramento jurídico do governo, é que a regra que prevê aval das comissões só vale a partir de 2025.
Investigação
Na decisão, Dino inclui declarações de parlamentares que apontaram irregularidades no ofício enviado pela Câmara para determinar a abertura de inquérito policial. O magistrado pede que a PF ouça depoimentos dos senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), e dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), José Rocha (União-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ).
Em discurso no plenário do Senado, Cleitinho afirmou que lobistas andavam pelos corredores do Senado para negociar o desvio de emendas parlamentares. Já Rocha, que presidente uma comissão na Câmara, afirmou que a realocação da verba que beneficiou Alagoas foi feita sem o consentimento do seu colegiado. Ventura, por sua vez, também denunciou a manobra para que os recursos fossem liberados para atender interesses específicos de alguns parlamentares, sem deliberação dos grupos temáticos.
Dino cita em seu despacho operações da PF relacionadas a suspeitas de irregularidades envolvendo emendas, como a apreensão de malas de dinheiro em aviões, cofres ou "jogadas por janelas" como parte de um ciclo de "degradação institucional".
Segundo o ministro do STF, "não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas", a continuidade de um ciclo de denúncias "nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas", "desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias", e "malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público".
"Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal", afirma Dino.
Sobre os recursos de 2025, Dino convocou reuniões técnicas para fevereiro e março para discutir com a nova cúpula do Congresso os critérios de distribuição dos recursos. Segundo o ministro, o prazo tem como objetivo aguardar as trocas nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. "O Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas", diz o ministro do STF.
Na decisão, Dino diz ainda constatar "possível perpetuação da ocultação do(s) parlamentar(es) "solicitante(s)" de "emendas de comissão" (RP 8), por meio do “apadrinhamento” das emendas por líderes partidários subscritores de ofício enviado ao Poder Executivo" o que, segundo ele, indica violação à decisão do Supremo tomada em 2022 - que determinou a apresentação de "informações completas, precisas, claras e sinceras" sobre o processo orçamentário.
Em seu despacho, Dino faz uma série de determinações para o Executivo e o Legislativo. São elas:
• A Câmara dos Deputados deve, em até 5 dias corridos, publicar em seu site as atas das reuniões das Comissões Permanentes que aprovaram as 5.449 emendas mencionadas no ofício enviado à Secretaria de Relações Institucionais (SRI);
• O Ministério da Saúde deve, em 48 horas, notificar os gestores estaduais e municipais para que mantenham bloqueados os recursos recebidos de transferências fundo a fundo em contas existentes e que prefeituras e estados abram contas específicas para cada emenda parlamentar na área da saúde;
• A AGU deve, em até 10 dias úteis, informar nos autos: montantes empenhados e pagos por modalidade de emenda parlamentar e por órgão ou ente, entre agosto e dezembro de 2024, período sob vigência de decisões do STF; nomes e CPFs dos responsáveis jurídicos pelos empenhos e pagamentos das emendas parlamentares em cada órgão ou ente, tanto no período de 2024 quanto na execução orçamentária de 2025;
Para Dino, o condicionamento da abertura de contas específicas para as transferências fundo a fundo - prevista para ocorrer apenas em 18 de fevereiro de 2025 - "prorroga a falta de rastreabilidade dos recursos públicos", contrariando as decisões do Supremo. No início do mês, em parecer enviado ao Supremo, a AGU informou que havia uma série de impossibilidades técnicas para a abertura imediata de contas específicas e, por isso, a exigência só passaria a produzir efeitos após 180 dias para a migração de dados para a plataforma Transferegov.br.
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