A Justiça Federal determinou a suspensão definitiva do Instituto Franbran por não possuir credenciamento para ofertar cursos superiores.
Imirante
16/07/2025
A Justiça Federal determinou a suspensão definitiva das atividades de ensino superior realizadas pelo Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, sediado em Pinheiro. A medida atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que moveu uma ação civil pública após constatar que a instituição atuava sem a devida autorização do Ministério da Educação (MEC).
De acordo com o MPF, o Instituto Franbran não possui credenciamento para ofertar cursos superiores e vinha operando de forma irregular, prática confirmada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC). A situação já havia levado à suspensão liminar das atividades pedagógicas, agora tornada definitiva pela Justiça.
Durante o processo, a instituição tentou justificar sua atuação com a celebração de convênios com outras faculdades, como a Faculdade da Amazônia (Faam), sediada no Pará. No entanto, a Justiça entendeu que os acordos não regularizam a situação, uma vez que o credenciamento da Faam é restrito ao município de Ananindeua (PA), e a instituição não pode delegar suas responsabilidades acadêmicas ou atuar fora de seu território autorizado.
O uso do nome da Faam para promover cursos superiores em Pinheiro foi considerada prática de ensino irregular. Ainda segundo o MPF, há indícios de que o Instituto Franbran adotou conduta semelhante em outros municípios, oferecendo cursos superiores de forma indevida e causando prejuízo aos alunos.
Estudantes que pagaram mensalidades e frequentaram aulas foram surpreendidos com a suspensão das atividades, sem garantias sobre a validade da formação. O MPF afirma que tentou resolver a situação extrajudicialmente, inclusive com o apoio do MEC, mas a resistência da instituição e a continuidade das irregularidades motivaram o ingresso da ação judicial.
Mesmo após a liminar, o Instituto Franbran não apresentou comprovação do cumprimento da ordem judicial nem da regularização junto ao MEC. A instituição chegou a alegar encerramento das atividades por dificuldades legais, mas a Junta Comercial do Maranhão (Jucema) confirmou que a empresa continua ativa. As tentativas de intimação também foram frustradas: a correspondência enviada à sede retornou com a indicação de "destinatário desconhecido".
Na decisão, a Justiça determina a paralisação imediata e definitiva de todas as atividades de ensino superior realizadas pelo Instituto Franbran até que a regularização junto ao MEC seja devidamente comprovada. A sentença também suspende todos os contratos firmados com os alunos e proíbe a cobrança de mensalidades enquanto perdurarem as irregularidades.
Caso a ordem seja descumprida, o Instituto estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, além de possíveis sanções criminais.