O Projeto de Lei 003/2023 de novembro de 2023 foi apresentado em regime de urgência/urgentíssima.
Redação
29/11/2023
Na manhã desta quarta-feira (29), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei do executivo que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bequimão (CMDPD/Bequimão).
O Projeto de Lei 003/2023 de 22 de novembro de 2023, que foi apresentado em regime de urgência/urgentíssima, tem como finalidade possibilitar a participação popular e assegurar a implementação de políticas públicas à pessoas com deficiências no município de Bequimão. O projeto cria ainda o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD).
De forma unânime, todos os 11 vereadores presentes no plenário da Casa Legislativa Manuel de Jesus Moraes, votaram a favor do PL, que agora segue para a sanção do prefeito municipal.