Bequimão tem gastos com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz TCE

Bequimão aparece com o limite acima do aceitável, 56,01%. Outros 45 municípios, segundo o TCE, também estão com limite de gastos extrapolado.

Redação

02/12/2023

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) divulgou nessa sexta-feira (1°) uma relação dos municípios maranhenses que atingiram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal.

De acordo com a LRF, o limite prudencial é atingido sempre que o montante da despesa total com pessoal ficar acima de 95%, o que corresponde a 57% da receita corrente líquida. Para o executivo municipal, o descumprimento do limite prudencial se dá quando o gasto com pessoal é superior a 54%.

Na lista divulgada, o município de Bequimão aparece com o limite acima do aceitável, 56,01%. Outros 45 municípios, segundo o TCE, também estão com limite de gastos extrapolado.

Os dados são resultado de fiscalização do TCE tanto dos municípios que optaram pelo envio quadrimestral dos dados (31/11) quanto dos que fizeram a opção pela semestralidade (01/11).

O descumprimento das medidas de adequação aos limites impostos pela LRF tem consequências graves para o titular do Poder ou órgão, que vão desde o bloqueio de transferências voluntárias, até a perda do cargo público.

O TCE informou que foi determinado à sua área de fiscalização a abertura de procedimentos específicos, com a devida apuração de responsabilidades incluindo, se necessário, a abertura de representação contra os entes fiscalizados.